Mês: julho 2024

1 – ISSQN – Tributário – Recurso de Ofício – Reexame necessário à luz do art. 36 do Decreto 10487/09 – Notificação de Lançamento – Tributário já recolhido em parte aos cofres do Município – Extinção de parte do crédito tributário pelo pagamento à luz do art. 156, I do CTN – Desprovimento ao recurso de ofício.”

Ementa 2 – Prazo decadencial – ISS – Imposto sujeito à homologação – art. 150, parág. 4º – Pagamento a menor – Prazo quinquenal – Decadência do direito da Fazenda em constituir os créditos tributários relativamente às competências de junho, julho, agosto e setembro de 2012 – Manutenção parcial do lançamento restrita aos meses de julho/2014 e abril e novembro/2015.”

ISSQN – Tributário – Recurso de Ofício – Notificação de Lançamento crédito parcialmente recolhido aos cofres do município – comprovantes de pagamento anexados – Exclusão da competência relativa aos fatos geradores ocorridos em 2012 pela decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário – manutenção do lançamento somente em relação as competências de abril, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro, abril e maio de 2016 – Manutenção parcial da decisão de primeira instância – Desprovimento do recurso de ofício.”

“ISSQN – Tributário – Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do Município – comprovantes de pagamento anexados – Exclusão da competência relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2012 pela decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário – Manutenção do lançamento somente em relação a competência de março/2014 – Manutenção parcial da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”

ISSQN – Tributário – Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do Município – Exclusão da competência relativa ao mês de dezembro/2014 – Manutenção do lançamento em relação a competência de 07/2015 – Manutenção da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”

ISSQN – Tributário – Recurso de Ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do município – Manutenção do lançamento em relação à competência 07/2015- Decisão de primeira instância confirmada – Desprovimento ao recurso de ofício.”

ISSQN – Tributário _ Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres odo Município – Exclusão da competência relativa aos meses de janeiro a julho de 2012 pela decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário – Manutenção parcial da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”