Mês: julho 2024

IPTU – Recurso voluntário – Lançamento Complementar – Alteração do revestimento da fachada – Fato não conhecido pela fiscalização ao tempo do lançamento anterior – Erro de fato caracterizado – Desconsideração das áreas comuns no cálculo do valor venal – Amento da área tributável – Situação previamente conhecida pela administração tributária – Erro de direito – Impossibilidade de segregação – Nulidade do lançamento – Provimento do recurso.”

Tributário – Auto de Infração regulamentar n- ISS – Notificação de prorrogação do prazo de fiscalização após o término do prazo anterior – Vício forma – Nulidade do lançamento – Contaminação do lançamento – Incompetência ido autuante para execução do ato – Provimento total ao recurso voluntário. Cancelamento do auto de infração.”

IPTU – Recurso de Ofício – Lançamento complementar – Erro de processamento pelo sistema informatizado – Desconsideração do numero de unidades do lote – Exclusão dos juros e multas de mora – contribuinte que se conforma com a decisão a quo ao não apresentar recurso voluntário. Desprovimento do recurso.”

IPTU 0 REVISÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR VENAL E DO IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM VISTORIA PROCEDIDA PELO SETOR COMPETENTE. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO.