PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1523 – EM...
consulte Mais informaçãoPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00 H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO....
consulte Mais informaçãoIPTU – Recurso voluntário – Erro no procedimento – Petição inicial que deve ser recebida como Pedido de Revisão de Valor Venal – art. 129 e segts do PAT – A autoridade competente deve conferir prazo para que sejam sanadas irregularidades – art. 6, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 3048/13 e art. 11 parágrafo 2º do PAT – Provimento do recurso para anular a decisão de primeira instância e remete o feito para análise do órgão competente.”
consulte Mais informaçãoITBI Revisão de lançamento – Recurso de Ofício – Improvimento”
consulte Mais informaçãoMulta regulamentar por não emissão de nota fiscal de serviços eletrônica. Instituição de educação cuja imunidade foi regularmente reconhecida pelo município. Dever de atendimento das obrigações acessórias pelas pessoas imunes. Recurso voluntário conhecido e não provido.”
consulte Mais informaçãohttps://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-028176.17.pdf
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