Mês: julho 2024

ITBI – Revisão de lançamento – Recurso voluntário contra indeferimento em 1ª instância – Extinção do crédito tributário pelo pagamento – Inteligência do art. 151, I da Lei 5172/66 (CTN) combinado com o art. 42 do Decreto Municipal 10487/09 – Perda do objeto – Manutenção do valor arbitrado pela Fazenda Municipal – Conhecimento e improvimento do recurso voluntário.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”