Mês: julho 2024

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base me avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”

Tributário – Auto de Infração – ISS – Serviços de manutenção e reparos navais tipificados no art. 65 do anexo III, item 14.01 da Lista de Serviços – Em sede preliminar – Vício formal – Nulidade do lançamento – Autorização de prorrogação da ação fiscal extemporânea – Procedimento fiscal irregular – Contaminação do lançamento – Incompetência do autuante para execução do ato – Provimento total ao Recurso voluntário – Cancelamento do Auto de Infração.”

https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-021765.17.pdf