Mês: julho 2024

ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FISCAL REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS EM CEMITÉRIOS PARA SEPULTAMENTO, CLASSIFICADOS NO SUBITEM 25.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2008. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO SUBITEM NA LISTA DE SERVIÇOS. A EMISSÃO DE DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – NÃO É SUFICIENTE PARA DESOBRIGAR O CONTRIBUINTE À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA REITERADAMENTE OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA DO ART. 100, INCISO III DO CTN. MULTA FISCAL. REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 121, INCISO I DO CTM PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.461/2019. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO OU FATO PRETÉRITO, TRATANDO-SE DE ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO, QUANDO LHE COMINE PENALIDADE MENOS SEVERA QUE A PREVISTA NA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRÁTICA, NA FORMA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA “C” DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR Nº 60864 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INEXISTÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA INDEPENDE DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA – MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”

ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60865 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INEXISTÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA INDEPENDE DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA – MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ISSQN – Recurso Voluntário – Auto de Infração – Arbitramento – Competências de junho/2018 a dezembro/2021 – Divergência no cruzamento das receitas no verbete 711 com as declaradas no BAM, integrante da DES-IF – Multa fiscal dentro do limite permitido pelo STF – Recurso Voluntário conhecido e Desprovido”.