IPTU – Recurso voluntário – Imóvel localizado em área urbana – Artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.928/1998 que estabeleceu que todo o município de Niterói deve ser considerado área urbana sujeitos ao IPTU – Fato gerador do imposto que se se inicia no dia 1º de janeiro de cada ano – Art. 5º Lei Municipal nº 2597/2008 – Falta de prova sobre a exploração agrícola anterior ao início do fato gerador – Recurso conhecido e desprovido”.
consulte Mais informaçãoIPTU- Recurso voluntário – Lançamento complementar exercícios de 2017-A 2022- Revisão de elementos cadastrais por ofício – Inscrição de nova unidade por ofício conforme art. 27 do CTM-Decadência não verificada conforme 173 do CTN – Impossibilidade de retroatividade na revisão dos lançamentos por erro de fato – Possibilidade de atualização dos lançamentos do IPTU anualmente pelo IPCA conforme art. 232 do CTM – Impossibilidade de apreciar matéria já decidida em segunda instância. Erro na identificação do sujeito passivo – Recurso voluntário conhecido e não provido
consulte Mais informação10hDespacho Interno
consulte Mais informação11hReunião de boas-vindas com a equipe técnica do BID. 14hReunião com Luciano Paez
consulte Mais informação11h30Reunião com Contabilidade 15hReunião no BNDES
consulte Mais informaçãoPlano traça metas e ações para transformar Niterói até 2050 Na última segunda-feira, dia 30, o prefeito Rodrigo Neves reuniu servidores municipais, gestores públicos, vereadores e representantes de diversas instituições e...
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