Mês: julho 2025

ISS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A reiteração da falta de emissão de notas fiscais apuradas em dois ou mais períodos pela fiscalização é suficiente para a exclusão da empresa do regime diferenciado do Simples Nacional. Recurso Voluntário que se nega provimento

Recurso Voluntário. ISSQN. Conflito de Competência. Itens 16.01 e 26.01 Lei nº. 2.597/2008. Art. 3º LC nº. 116/2003. Mero deslocamento ou realização de prestação de serviço na sede não impõe sujeição ativa. Recurso conhecido e parcialmente provido”

IPTU. Recurso Voluntário. Preclusão das impugnações protocoladas fora do prazo legal. Intimação pessoal, assinada no âmbito do próprio processo administrativo, é válida e não foi contestada pelo sujeito passivo. Redução do lançamento conforme informações levantadas em vistoria. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.

ISSQN. Recurso Voluntário. solicitação para redução da base de cálculo. valores indicados para redução já não foram considerados no momento do lançamento. Análise de extratos bancários e movimentações financeiras. Notas fiscais emitidas aquém dos valores apurados. Não comprovação de ausência da prestação de serviços. Recurso Voluntário conhecido e não provido”

IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Complementar. Intempestividade da Impugnação. Validade da citação postal, com Aviso de Recebimento entregue no endereço correto, mesmo se recebida por terceiros. Prazo Peremptório. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário conhecido e desprovido

IPTU. Recurso voluntário. Obrigação principal. Lançamento anual. Aumento da base de cálculo de IPTU em razão de declaração (DECAD) emitida pelo sujeito passivo. Alteração do número de instalações sanitárias de 2 (duas) para mais de 3 (três), com consequentemente alteração da categoria do imóvel de “C” para “B”. Inexistência de aumento do tributo sem autorização legislativa ou correção monetária da base de cálculo acima do índice oficial. Decreto Municipal nº 14.191/21. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.