• 1465ª Sessão Ordinária, de 22/11/2023
  • Processo: 030/006824/2021
  •  Recorrente: Marcela Almeida da Matta

Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de elementos cadastrais. Decisão de Primeira Instância que não conheceu a impugnação por ilegitimidade. Legitimidade comprovada em sede de Recurso. Recurso Conhecido. Devolução para conhecimento e julgamento”.