• 1466ª Sessão Ordinária, de 29/11/2023
  • Processo: 030/006527/2021
  •  Recorrente: Maria Fernanda Atarian

Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RETORNO DO PROCESSO A COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO – PROVIDÊNCIAS ENVIO DE CORRESPONDENCIA PARA ABERTURA DE PRAZO DA EMENDA DA INICIAL – LANÇAMENTO ANUAL 2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PROVIDO”.