• 1466ª Sessão Ordinária, de 29/11/2023
  • Processo: 030/014123/2021
  •  Recorrente: MPA Serviços Médicos Ltda

Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 001 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.