1283ª Sessão Ordinária, de 04/10/2021
Processo 030/012077/2021 (Espelho do processo 030/010681/2016)
Recorrente: IMPAR SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A
Ementa: “ISS – RECURSO DE VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS – EXERCÍCIOS DE JANEIRO A FEVEREIRO/2016 – COMPETÊNCIA DA IMPUGNANTE – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA MANTENDO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2849/2021
