• Sessão 1573º. Realizada em 19/02/2025
  • Processo: 030/000508/2023
  • Recorrente: VICENTE DE PAULO P. DE MACEDO SOARES

Ementa: IPTU. Recurso voluntário. Obrigação principal. Lançamento anual. Aumento da base de cálculo de IPTU em razão de declaração (DECAD) emitida pelo sujeito passivo. Alteração do número de instalações sanitárias de 2 (duas) para mais de 3 (três), com consequentemente alteração da categoria do imóvel de “C” para “B”. Inexistência de aumento do tributo sem autorização legislativa ou correção monetária da base de cálculo acima do índice oficial. Decreto Municipal nº 14.191/21. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.