• Sessão 1582º. Realizada em 21/05/2025
  • Processo: 030/000505/2022
  • Recorrente: LABIBI SARKIS
  • “Ementa: IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – ÁREA TERRITORIAL – INDEFERIMENTO – A EXISTÊNCIA OU PROPOSITURA PELO SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO IMPORTA EM RENÚNCIA OU EM DESISTÊNCIA AO LITÍGIO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – ART. 92 DA LEI 3.368/2018 – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RETIFICADO EM RELAÇÃO À ÁREA EDIFICADA APÓS NOVA VISTORIA DO SEDIL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão nº 3495/2025