- 708º Sessão Ordinária, de 03/07/2014
- Processos: 030/060019/2014
- Recorrente: Condomínio do Edifício Plaza Shopping
- Ementa: ” Auto de Infração regulamentar por não atendimento a intimação. Apresentação dos documentos requeridos por terceira pessoa,diferente da intimada. Aceitação e recebimento pela agente fiscal. procedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.673/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 03/07/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 07/07/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 12/07/2014.
