• 1413ª Sessão Ordinária, de 19/04/2023
  • Processo: 030/023750/2019
  • Recorrente: Centro de Ensino Sininho de Ouro Ltda

Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. A prática reiterada, conforme LC 123, XI e §9º, se dá quando há, em dois ou mais períodos de apuração, a ocorrência de idênticas infrações. Descumprimento reiterado de obrigação acessória. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.