Sessão 1611ª, realizada em 04/02/2026
Processo: 9900096698/2024
Recorrente: Ecobaby Creche Escola Ltda
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: Recurso voluntário. Regularidade da Intimação da decisão de primeiro grau. Resolução 47/2000. A partir do momento em que a postulante protocola petição oferecendo e-mail para efeito de recebimento das intimações, essa passa a ser seu domicílio eletrônico nos termos do inciso III do § 2º do artigo 24 da Lei nº 3.368/2018. Recurso voluntário que não se conhece pro intempestivo”.
Publicado em 13/02/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 3536/2026
