- 708º Sessão Ordinária, de 03/07/2014
- Processos: 030/060486/2013
- Recorrente: Nobile Engenharia Ltda
- Ementa: ” Auto de Infração. Recurso de Ofício. Serviços de construção civil. Autuada optante pelo Simples Nacional. Recolhimento efetuado corretamente. Procedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.674/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 03/07/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:07/07/2014.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 14/07/2014.
