• 1035º Sessão Ordinária, de 07/06/2018
  • Processos: 030/010654/2017
  • Recorrente: Andréa Carvalho Vieira
  • Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI – VALOR VENAL – DISCREPÂNCIA DE VALORES – VISTORIA TÉCNICA POR REPRESENTANTE DA FAZENDA NO LOCAL CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FATORES QUE CONFLUEM PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL – MANIFESTAÇÃO DO FCIT PELA MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONFIGURADA – AFRONTA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VICIO SANÁVEL.”

Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 30/07/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito em exercício de Niterói.