• 1054º Sessão Ordinária, de 11/09/2018.
  • Processo: 030/019172/2015
  • Recorrente: Espaço Sorriso Odontologia Integrada S/S
  • Ementa: “Taxa de licença para instalação e funcionamento – TLIF – Valor cobrado não corresponde ao previsto no CTM. Recurso de Ofício – Decisão Correta que se impõe em confirmação de pagamento do tributo. Recurso de Ofício Improvido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.209/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 02/10/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 05/02/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 19/03/2019.