- 1346ª Sessão Ordinária, de 15/06/2022
Processo: 030/011117/2021 (Processo Espelho 030/022487/2017)
Recorrente: ABDIULA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI
Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTFICAÇÃO 9197 RETIFICADA PELA 9557 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 2987/2022
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