- 1346ª Sessão Ordinária, de 15/06/2022
Processo: 030/011314/2021 (Processo Espelho 030/020831/2017)
Recorrente: DRAMM GLORIMAR COMERCIO E SERVIÇOS EITELI
Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO RETIFICADORA Nº 9200 – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA COM INTENÇÃO DE PULVERIZAR RECEITA – RETROAÇÃO DOS EFEITOS – ART. 29, IV, § 1º e art. 39 LC 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2988/2022
