- 1347ª Sessão Ordinária, de 15/06/2022
Processo: 030/011107/2021 (Processo Espelho 030/010674/2017)
Recorrente: Daltro Moreira de Souza e Zuleika de Souza
Ementa: “REVISÃO DE LANÇAMENTO IPTU. É dever da administração pública rever e corrigir o valor do IPTU em caso de ampliação da área edificada através critérios técnicos pré-estabelecidos. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão 2989/2022
