- 1347ª Sessão Ordinária, de 15/06/2022
Processo: 030/015504/2021 (Processo Espelho 030/030542/2017)
Recorrente: TWG Consultoria e Projetos Geológicos Ltda
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALEGADA CESSÃO DE MÃO DE OBRA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS À CONTRATANTE – SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO DE OBRAS, LAUDOS E PROJETOS RELACIONADOS À GEOLOGIA, GEOTECNIA E GEODÉSIA TIPIFICADOS NO SUBITEM 7.03 DA LISTA DO ANEXO III DA LEI Nº 2.597/08 – CORRETA INCIDÊNCIA NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Inteiro teor: Acórdão 2990/2022
