- 1348ª Sessão Ordinária, de 22/06/2022
Processo: 030/013704/2021 (Processo Espelho 030/024185/2016)
Recorrente: Salão de Cabeleireiros Ed Wal Eireli
Ementa: “EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Lei nº 2597/08 – O descumprimento das obrigações acessórias previstas na Legislação do imposto sujeita o contribuinte ao pagamento das multas pertinentes. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão 2991/2022
