- 1349ª Sessão Ordinária, de 22/06/2022
Processo: 030/015464/2021 (Processo Espelho 030/008731/2017)
Recorrente: Lumarj Prestação de Serviços Auxiliares Ltda
Ementa: “Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Descumprimento de obrigação acessória – Nota Fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – Redução do valor da multa pela Lei Municipal n. 3.461/19 – Retroatividade benigna – Inteligência do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido.”.
Inteiro teor: Acórdão 2992/2022
