1226ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021
Processo n° 030/019116/2016
Recorrente: ENSINO MAIS FÁCIL TECNOLOGIA LTDA
Ementa: “ISS – Recurso Voluntário – Obrigação Principal – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (subitem 1.05) – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza (subitem 8.02). Aspecto espacial da hipótese de incidência – Estabelecimento prestador localizado no Município de Niterói – Jurisprudência deste Conselho de Contribuintes – Recurso Conhecido e Desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão n° 2699/2021
