- 1188ª Sessão Ordinária, de 29/07/2020
- Processo: 030/014139/2019
- Recorrente: SANDRA MÍRIA GONÇALVES ANDRADE
- “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 2561/2020
