- 1188ª Sessão Ordinária, de 29/07/2020
- Processo: 030/013467/2018
- Recorrente: LEANDRO PACHECO DE SOUZA
- “Ementa: – ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. SE A REVISÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE SE CODADUNA COM A IMPUGNAÇAO OFERECIDA NO MOLDE A SATISFAZER O CONTRIBUINTE QUE NÃO OFERECEU RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO, ELA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Inteiro teor: Acórdão 2560/2020
