- 1188ª Sessão Ordinária, de 29/07/2020
- Processo: 030/016454/2019
- Recorrente: EURICO CALVETTE CONTI
- “Ementa: ITBI – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 2562/2020
