1237ª Sessão Ordinária, de 17/03/2021
Processo 030/31332/2019
Recorrente: PAULO CESAR NASCIMENTO FALCUNDES
Ementa: “REVISÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI. Ocorrendo redução pelo órgão fazendário do valor anteriormente arbitrado com obediência aos critérios técnicos e havendo dizente disso concordância tácita do contribuinte com o novo valor, por ausência de recurso voluntário, a manutenção da decisão fazendária se impõe por medida de ponderação e justiça. Recurso de ofício que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2733/2021
