1238ª Sessão Ordinária, de 24/03/2021
Processo 030/08193/2019
Recorrente: ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ BARROSO
Ementa: “IPTU/TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – REVISÃO DE DADOS CADASTRAIS – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – INCOMPETENCIA DO COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO PARA JULGAR IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU/TCIL COM BASE EM ALTERAÇÕES NO CADASTRO
IMOBILIÁRIO INCLUSIVE APRECIAR A INTEMPESTIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2734/2021
