1245ª Sessão Ordinária, de 19/05/2021
Processo 030/028661/2019
Recorrente: FLORIANO DENOWITZ DE BRITO
Ementa: “Impugnação de lançamento – Procedência Parcial – Valor venal do imóvel superior ao valor de mercado – Princípios da Boa-fé e Transparência – Recurso conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão 2750/2021
