• 1356ª Sessão Ordinária, de 27/07/2022

Processo: 030/011315/2021 (Processo Espelho 030/020827/2017)

Recorrente: ABDSANT COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP

Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 9201 RETIFICADA PELA 9482 –EXCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO – GRUPO ECONÔMICO – INTERPOSTAS PESSOAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Inteiro teor: Acórdão 3003/2022