- 1356ª Sessão Ordinária, de 27/07/2022
Processo: 030/011333/2021 (Processo Espelho 030/026325/2017)
Recorrente: Exata Gerenciamento e Terceirizados Ltda
Ementa: “SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3004/2022
