- 1356ª Sessão Ordinária, de 27/07/2022
Processo: 030/020000/2021 (Processo Espelho 030/014516/2017)
Recorrente: All Park Empreendimentos e Participações e Serviços S/A
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS – ISENÇÃO DADA AOS TOMADORES QUE CONSUMISSEM DETERMINADA QUANTIA NO COMÉRCIO LOCAL – DESCONTO CONDICIONAL QUE INTEGRA O PREÇO DO SERVIÇO – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 80 DA LEI Nº 2.597/08 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Inteiro teor: Acórdão 3005/2022
