- 1357ª Sessão Ordinária, de 03/08/2022
Processo: 030/015507/2021 (Processo Espelho 030/019121/2016)
Recorrente: ENEL CIEN S.A
Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PLURALIDADE DE SERVIÇOS – – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RETENÇÃO – PERÍODO SETEMBRO/2012 A OUTUBRO/2015 – FALTA DE PROVAS – EXEGESE DO ART 3º LC Nº 116/2003 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3006/2022
