- 1357ª Sessão Ordinária, de 03/08/2022
Processo: 030/020003/2021 (Processo Espelho 030/014532/2017)
Recorrente: All Park Empreendimentos e Participações e Serviços S/A
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS – ISENÇÃO DADA AOS TOMADORES QUE CONSUMISSEM DETERMINADA QUANTIA NO COMÉRCIO LOCAL – DESCONTO CONDICIONAL QUE INTEGRA O PREÇO DO SERVIÇO – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 80 DA LEI Nº 2.597/08 – REDUÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR DE 2% PARA 0,5% – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3007/2022
