• 1438ª Sessão Ordinária, de 09/08/2023
  • Processo: 030/001734/2022
  • Recorrente: José Carlos da Silva Pessoa

Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Impugnação de IPTU. Deferimento parcial da impugnação em primeira instância. Novos pedidos do contribuinte após julgamento de primeira instância. Recurso Voluntário conhecido e não provido”.