• 1438ª Sessão Ordinária, de 09/08/2023
  • Processo: 030/029985/2019
  • Recorrente: Beatriz Angelica Ramos Prado Vasques

Ementa: “ISSQN. Recurso de Ofício. Auto de Infração. Vício Material. Nulidade do Lançamento. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.