1365ª Sessão Ordinária, de 08/09/2022
Processo: 030/015505/2021 (Processo Espelho 030/023133/2017)
Recorrente: Peck Promoções e Eventos Ltda
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ESTIMATIVA DE EVENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS IDÔNEOS – VALIDADE DO VALOR CALCULADO PELA FAZENDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI Nº 3.368/18 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
inteiro teor: Acórdão 3022/2022
