- 1366ª Sessão Ordinária, de 14/09/2022
Processo: 030/015494/2021 (Processo Espelho 030/019121/2016)
Recorrente: Enel Cien S/A
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos nos subitens 14.01, 16.01, 17.01, 17.05, 17.09 e 26.01 do Anexo III do CTM – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Serviço descrito no subitem 17.05 – Exceção prevista no art. 3º, XX, da LC nº 116/03 – Imposto devido no local onde situado o estabelecimento do tomador da mão-de-obra – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3023/2022
