- 1358ª Sessão Ordinária, de 10/08/2022
Processo: 030/019018/2021 (Processo Espelho 030/009450/2017)
Recorrente: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO GIARDINO DI PIETRA
Ementa: “A ISSQN – RECOLHIMENTO CORRETO. Comprovado devidamente em sua impugnação, louva-se a decisão fiscal de reconhecer equívoco cometido, cancelando a notificação de lançamento. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão 3008/2022
