- 1352ª Sessão Ordinária, de 06/07/2022
Processo: 030/011324/2021 (Processo Espelho 030/026329/2017)
Recorrente: Exata Gerenciamento e terceirizados Eireli
Ementa: “MULTA FISCAL – INEXISTÊNCIA DO RUDFTO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53288 – LEI NOVA Lei nº 3.461/19, MODIFICOU A LEI Nº 2597/2008 – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREVALÊNCIA DO ART. 106, II CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2996/2022
