- 1352ª Sessão Ordinária, de 06/07/2022
Processo: 030/013733/2021 (Processo Espelho 030/022159/2017)
Recorrente: Unimed São Gonçalo Niterói Soc. Coop de Serviços Hospitalares
Ementa: “ ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – CUMULAÇÃO DE MULTA FISCAL E MULTA FISCAL REGULAMENTAR – POSSIBILIDADE – COMINAÇÕES LEGAIS DISTINTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120 E 121 DO CTM – EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL REGULAMENTAR – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO – RECEITAS DE INTERCÂMBIO – ATO NEGOCIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO COOPERATIVO – RECEITA TRIBUTÁVEL PELO ISS – PRECEDENTE DESSE CONSELHO – VALOR DA OPERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 121, I, “A”, ESTIMADO EM 20% DA RECEITA – PREVISÃO DISPOSTA NO ART. 87-A DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2997/2022
