- 1352ª Sessão Ordinária, de 06/07/2022
Processo: 030/013040/2021 (Processo Espelho 030/011853/2017)
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos nos subitens 15.05, 15.08 e 15.15 – Recuperação de taxa de exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), recuperação de despesa/repasse ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) dos valores de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) e recuperação de taxa de compensação de cheques – Incidência do ISS – Precedentes – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2998/2022
