1260ª Sessão Ordinária, de 28/07/2021
Processo 030/016015/2018
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT
Ementa: “Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 83, §3º da Resolução CGSN n. 140/18 – Aplicação do art. 3º, §4º, III da LC n. 123/06 – Pessoas jurídicas beneficiadas pelo regime especial com sócio comum – Receita bruta global que ultrapassa o limite estabelecido no art. 3º, II da LC n. 123/06 – Inclusão dos descontos condicionados na base de cálculo – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2786/2021
