1274ª Sessão Ordinária, de 08/09/2021
Processo 030/010133/2021 (Processo espelho 030/028199/2017)
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACAPULCO II
Ementa: “ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – RETENÇÃO – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2827/2021
