1274ª Sessão Ordinária, de 08/09/2021
Processo 030/010104/2021 (Processo espelho 030/020646/2017)
Recorrente: LUIZ CARLOS DIAS VARGAS
Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE TERRITORIAL PARA PREDIAL – ARTS. 10, 12, § 3º E 13 DO CTM – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2828/2021
