1261ª Sessão Ordinária, de 28/07/2021
Processo 030/010202/2021 (Processo espelho 030/013236/2018)
Recorrente: MAGNEPLAN ENGENHARIA
Ementa: “PTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento Complementar. Ausência de elementos que atestem a incorreção do valor venal utilizado no lançamento pela autoridade tributária. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão 2787/2021
